Interdição, Inabilitação, Tutela, Curatela

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Interdição, Inabilitação, Tutela, Curatela

10 QUESTÕES FREQUENTES

Os termos de modificação da capacidade jurídica, tutela ou curatela, são conceitos complexos que frequentemente se desconhecem ou são mal percebidos.

Deste modo, pensamos de utilidade para o leitor procurar clarificar algumas questões que, com maior frequência, são colocadas:

1. O que é a Capacidade Jurídica?

É a capacidade de ser titular de direitos e obrigações e de exercer esses direitos e obrigações.

2. Todas as Pessoas têm Capacidade Jurídica?

Quando uma pessoa nasce, já tem capacidade jurídica, ou seja, tem o direito de ser titular de direitos e obrigações. Todavia, pode acontecer que algumas pessoas, por diversas razões, necessitem de apoio para exercer esses direitos e obrigações, por forma a que os seus atos tenham plena validade jurídica. É o caso dos menores de idade e das pessoas com deficiência intelectual que estão diminuídas nas suas capacidades em tomar decisões e avaliar todas as suas consequências. Quando tal ocorre, a lei prevê um conjunto de apoios para proteger os seus interesses e ajudá-los nestas situações.

3. O que é a modificação da Capacidade Jurídica?

É uma medida de proteção e assistência para as tomadas de decisão previstas pela lei, que habitualmente afeta as pessoas que, por diversos motivos, precisam apoios para avaliar e tomar algumas decisões na sua esfera pessoal e patrimonial, proteger os seus interesses, defender os seus direitos e exercer as suas obrigações no âmbito das suas vidas e, por isso, necessitam de um apoio para o exercício da sua capacidade jurídica.

4. Qual é o processo da Modificação da Capacidade Jurídica?

O processo tem os seguintes trâmites:

a) Pedido ao Tribunal

É efetuado um pedido escrito em que se dá conhecimento da situação da Pessoa que necessita de apoios para o exercício da sua plena capacidade jurídica. O Juiz examinará este pedido, providenciando exames periciais que suportem a incapacidade da Pessoa em questão; tomará conhecimento presencial da Pessoa com deficiência intelectual e analisará a sua capacidade para se autogovernar; escutará os familiares ou outras pessoas próximas da Pessoa em questão.

b) A Sentença

Na posse de toda a informação que necessita, o Juiz ditará a sentença escrita, determinando:

  • A não viabilização do pedido da modificação da capacidade Jurídica.
  • A medida de proteção jurídica da Inabilitação, definindo para que atos a Pessoa necessita de apoio para o exercício da sua capacidade jurídica, ou…
  • A necessidade da medida de proteção jurídica de Interdição, indicando que a Pessoa necessita de apoio para todos os atos jurídicos.

c) Representação

Para efeitos de apoio de que a Pessoa necessita, o Juiz nomeia:

  • Um Conselho de Família, formado pelo Tutor, Pró-Tutor e Vogal, para o caso da medida de proteção da Interdição.
  • Um Conselho de Família, formado por um Curador, um Pró-Curador e Vogal, no caso da medida de proteção da Inabilitação

5. Que efeitos tem a Sentença?

Decretada a Sentença, a Pessoa a que a mesma se refere necessitará do complemento de outra pessoa física ou jurídica (Tutor ou Curador), para que determinados atos tenham validade jurídica.

6. Quais as funções do Tutor ou Curador?

Ser Tutor ou Curador supõe prestar apoio e assistência à Pessoa para a tomada daquelas decisões que tenham sido estabelecidas pelo Juiz em sentença, protegendo os seus interesses e zelando pelo seu bem-estar.

Assim, o Tutor ou o Curador deve:

  • Prestar o seu apoio e assistência na tomada de decisões que tenham sido estabelecidas pela sentença do Juiz.
  • Proteger os interesses da Pessoa e zelar pelo seu bem-estar, tendo em conta os seus desejos, as suas necessidades e condições económicas pessoais, promover a sua autonomia pessoal, uma qualidade de vida digna e zelar pela boa gestão dos seus bens.
  • Fomentar a confiança e as aptidões das pessoas com deficiência, de modo a que possa exercer a sua capacidade jurídica com o menor apoio, no presente e no futuro

7. O exercício da Tutela ou Curatela é contratado ou vigiado por alguém?

Sim. A tutela ou curatela exercem-se sob a supervisão do Juiz e do Ministério Público que zelam para que o Tutor ou Curador não tomem decisões que não se adequem às necessidades da Pessoa ou a prejudiquem.

O Tutor ou Curador tem a obrigação legal de:

  • Informar o Juiz, pelo menos uma vez por ano, sobre os apoios que prestou à Pessoa e sobre a situação e necessidades desta, quer na esfera pessoal quer patrimonial, para que o Juiz possa comprovar que todas as decisões tomadas foram em benefício exclusivo da própria Pessoa com deficiência intelectual.
  • Informar e pedir autorização ao Juiz para determinados atos de maior transcendência, como vender uma casa, assinar uma hipoteca, fazer uma despesa maior, mudar de residência, etc.
  • Qualquer outro elemento do Conselho de Família (Pro-Tutor, Vogal) têm obrigação de denunciar ao Tribunal/Ministério Público qualquer irregularidade, negligência ou outro ato praticado pelo Tutor, no exercício das suas funções. De igual modo, qualquer Entidade ou Pessoa individual deve fazê-lo, se se aperceber de qualquer ato anómalo que ponha em causa os direitos ou o bem-estar da Pessoa com deficiência intelectual.

8. A Função de Tutor ou Curador ou de Elemento do Conselho de Família é para sempre?

Não. O exercício desses cargos por parte dos seus titulares cessa, em razão de:

  • Falecimento da Pessoa a quem se presta a tutela ou a curatela.
  • Falecimento do titular do Conselho de Família, devendo os outros 2 Elementos informar do vazio existente, para que o tribunal providencie a sua substituição.
  • Incapacidade física o/ou mental declarada e clinicamente atestada, nomeadamente do titular da função de, Tutor ou Curador, devendo, neste caso, ser proposto ao tribunal a sua substituição.
  • Demissão da função de Tutor ou Curador por parte do Juiz por atos comprovadamente lesivos do interesse e bem-estar da Pessoa com deficiência.
  • Renúncia, de maneira justificada e perante o Juiz, da pessoa titular da função de Tutor ou Curador.

9. O que é a figura de Curador ou Defensor Judicial?

É uma figura de apoio e de defesa dos interesses da pessoa com deficiência, nomeada pelo Tribunal para situações pontuais (herança, venda de património), quando a deficiência é claramente notória e a Pessoa com deficiência não está interdita ou inabilitada e, consequentemente, privada do apoio e proteção de um Tutor ou Curador nomeado no quadro daqueles processos.

10. Uma Pessoa com Capacidade Jurídica modificada já não pode fazer nada?

Não. A pessoa pode continuar a fazer o mesmo, realizar a sua vida de maneira normal, mas há decisões em que precisa de apoio ou a intervenção do seu Tutor ou Curador.

A modificação da Capacidade Jurídica não tem como consequência a perda de nenhum direito mas, para exercê-los e fazer valer os seus interesses, será necessário o apoio do Tutor ou Curador, em conformidade com o disposto na Sentença do Juiz.

(Extraído do documento “Modificacion de la Capacidad. Tutela y Fundaciones Tutelares” da Associação Espanhola de Fundações Tutelares). 

By | 2017-01-04T13:03:42+00:00 Julho 20th, 2015|Blog, Noticias, Uncategorized|Comentários fechados em Interdição, Inabilitação, Tutela, Curatela

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